TJSC 2014.031995-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE EMENDA A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPROVAR A RELAÇÃO POR MEIO DE JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO ANTERIOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VERDADE DOS FATOS ESTABELECIDOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO FAZEM COISA JULGADA. ARTIGO 469, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031995-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE EMENDA A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPROVAR A RELAÇÃO POR MEIO DE JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO ANTERIOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. VERDADE DOS FATOS ESTABELECIDOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO FAZEM COISA JULGADA. ARTIGO 469, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031995-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Joinville
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