TJSC 2014.032013-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A PARECER PSICOLÓGICO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE DITA COATORA NOTICIANDO QUE PLEITO FOI CONCEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032013-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A PARECER PSICOLÓGICO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE DITA COATORA NOTICIANDO QUE PLEITO FOI CONCEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032013-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São José
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