TJSC 2014.032016-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES SOBRE OS DEPÓSITOS, OS QUAIS SÃO ATUALIZADOS PELOS ÍNDICES DE APLICAÇÃO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO QUE IMPLICARIA EM BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032016-3, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES SOBRE OS DEPÓSITOS, OS QUAIS SÃO ATUALIZADOS PELOS ÍNDICES DE APLICAÇÃO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO QUE IMPLICARIA EM BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032016-3, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão