AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. BANCO RÉU QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE PARA FAZER FRENTE AO VALOR OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO EXTENSÍVEL SOMENTE AO SALDO DISPONÍVEL EXISTENTE NA CONTA-CORRENTE, POUPANÇA OU INVESTIMENTO. INVIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA TAL DESIDERATO. EXEGESE DO ART. 13 DO REGULAMENTO DO BACEN JUD 2.0 OFENSA AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA POSTERGAÇÃO DA GARANTIA E CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA LIMINARMENTE, COM VISTAS NA PROTEÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA, QUANDO ESTIVER EM SITUAÇÃO RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE ASTREINTES COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032026-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).