TJSC 2014.032072-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PRETÉRITO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE ASSEGURA AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO A POSSE DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE APRESENTA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. Insubsistindo a mora, requisito essencial da busca e apreensão, a revogação da liminar e consequente restituição do bem ao devedor fiduciário é a medida que se impõe. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032072-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PRETÉRITO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE ASSEGURA AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO A POSSE DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE APRESENTA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. Insubsistindo a mora, requisito essencial da busca e apreensão, a revogação da liminar e consequente restituição do bem ao devedor fiduciário é a medida que se impõe. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032072-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
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