TJSC 2014.032153-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. TELEFONIA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO "PLURI AMIGOS" QUE SE MOSTROU DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA. AUTOR QUE, MÊS A MÊS, ENTRAVA EM CONTATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA PARA SOLICITAR NOVA FATURA COM O VALOR CORRETO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INVIABILIZAÇÃO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA (REPRESENTANTE COMERCIAL). PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032153-6, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. TELEFONIA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO "PLURI AMIGOS" QUE SE MOSTROU DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA. AUTOR QUE, MÊS A MÊS, ENTRAVA EM CONTATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA PARA SOLICITAR NOVA FATURA COM O VALOR CORRETO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INVIABILIZAÇÃO DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA (REPRESENTANTE COMERCIAL). PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032153-6, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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