TJSC 2014.032177-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO (LEI Nº 9.605/98, ART. 32, § 2º) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/03, ART. 12) EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS FILMADOS - PLEITO NÃO FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - DOSIMETRIA - PENA DO DELITO SUPERVENIENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO READEQUADA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO OPERADA (CP, ART. 44, § 2º) - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - APELANTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032177-0, de Anchieta, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO (LEI Nº 9.605/98, ART. 32, § 2º) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/03, ART. 12) EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS FILMADOS - PLEITO NÃO FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME AMBIENTAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - DOSIMETRIA - PENA DO DELITO SUPERVENIENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO READEQUADA EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO OPERADA (CP, ART. 44, § 2º) - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - APELANTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032177-0, de Anchieta, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Anchieta
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