TJSC 2014.032179-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE CONJUNTO DESTAS NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DOCUMENTO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DO PREPARO ACOSTADO QUE SE REFERE AO PROCESSO PRINCIPAL E NÃO A MEDIDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA NESTE MEDIDA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SUCESSIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. É cediço que para cada decisão somente é cabível uma única espécie recursal, salvo expressa previsão legal. Assim, tendo a parte protocolado dois recursos de apelação de forma simultânea e/ou sucessiva, somente o primeiro será conhecido, ocorrendo a preclusão consumativa quanto ao segundo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032179-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE CONJUNTO DESTAS NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DOCUMENTO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DO PREPARO ACOSTADO QUE SE REFERE AO PROCESSO PRINCIPAL E NÃO A MEDIDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA NESTE MEDIDA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SUCESSIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. É cediço que para cada decisão somente é cabível uma única espécie recursal, salvo expressa previsão legal. Assim, tendo a parte protocolado dois recursos de apelação de forma simultânea e/ou sucessiva, somente o primeiro será conhecido, ocorrendo a preclusão consumativa quanto ao segundo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032179-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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