APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELA PROVA DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROXIMIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMPROVADA. MAJORANTE MANTIDA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032186-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).