TJSC 2014.032193-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO - CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - NULIDADE DA CITAÇÃO - FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NO QUAL O RÉU NÃO FOI CITADO - NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. É nula a citação por edital quando não esgotados os meios legais concretos para localização pessoal do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032193-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO - CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - NULIDADE DA CITAÇÃO - FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NO QUAL O RÉU NÃO FOI CITADO - NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. É nula a citação por edital quando não esgotados os meios legais concretos para localização pessoal do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032193-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão