APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA ENCONTRADA PRÓXIMA AO ACUSADO. PALAVRA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. (1) MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEORIA DA MIGRAÇÃO. (2) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. INSTITUTO QUE PERMITE A EFETIVAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. (3) MINORAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO NA AGRAVANTE. MULTIRREINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/4 NA SEGUNDA ETAPA. VIABILIDADE. (4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM SER O REGIME SEMIABERTO O APROPRIADO PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032198-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).