APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDAS CONTRAÍDOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SOLICITADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. ANEMIA DE PROVAS ACERCA DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONTRATO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CORROBORADA. EMPRESA QUE NÃO EFETUOU A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DA AUTORA COM A DEVIDA CAUTELA PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA, CONFORME EXEGESE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA, QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. A permanência de negativação é indevida, diante do adimplemento do débito. O dano assim é presumido ensejando o dever de indenizar, independentemente de prejuízo a pessoa. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032221-5, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).