AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º, II, DA LEI 11.340/2006 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADO ESTADO DE CÓLERA. EXCLUSÃO DO DOLO DE INTIMIDAR. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Estado de ira, de raiva ou de cólera não é capaz de excluir a intenção de intimidar e, por consequência, o crime de ameaça. Assim, uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.014354-1, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 5-2-2013) (grifei). DOSIMETRIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR MULTA, NOS TERMOS DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06. ANÁLISE DE OFÍCIO. EQUIVOCADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, OPERADA EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA GRAVIDADE DA AMEAÇA PROFERIDA NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE CORREÇÃO, SOB PENA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE MODIFICAR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, ANTE O QUANTITATIVO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032232-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).