APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DA MARCA E PADRÕES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO CALCADO NA OFENSA À COISA JULGADA. HIPÓTESE EM VOGA EM QUE HÁ A OCORRÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE - IGUALDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - ENTRE AS AÇÕES, EX VI, DO ART. 301, §§ 1º e 2º DO CÓDIGO BUZAID. PLEITO FORMULADO NOS PRESENTES AUTOS COMPREENDIDOS NO PEDIDO MANIFESTADO NA DEMANDA MAIS ANTIGA, SENDO AQUELA MAIS ABRANGENTE. INSTITUTO DA COISA JULGADA PATENTEADO. REFORMA DA SENTENÇA MEDIDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVA RECALIBRAGEM EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 3º E 4º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032254-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).