TJSC 2014.032262-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12) - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - VIABILIDADE - RÉU QUE APRESENTA APENAS UM PROCESSO CONTANDO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (CP, ART. 66) - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PERTINENTE AOS DELITOS NÃO DEMONSTRADA - CONCURSO MATERIAL - SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - AFASTAMENTO - REGIMES INICIAIS DIVERSOS PARA CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS - NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO (CP, ART. 76) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032262-4, de Tijucas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 12) - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - VIABILIDADE - RÉU QUE APRESENTA APENAS UM PROCESSO CONTANDO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (CP, ART. 66) - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE PERTINENTE AOS DELITOS NÃO DEMONSTRADA - CONCURSO MATERIAL - SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - AFASTAMENTO - REGIMES INICIAIS DIVERSOS PARA CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS - NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO (CP, ART. 76) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032262-4, de Tijucas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Tijucas
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