TJSC 2014.032263-1 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA REJEITADA EM FUNÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. AGENTE QUE POSSUÍA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DELITO OCORRIDO NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. DESNECESSIDADE DE ENTREGAR A ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES ESPONTANEAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032263-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA REJEITADA EM FUNÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. AGENTE QUE POSSUÍA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DELITO OCORRIDO NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. DESNECESSIDADE DE ENTREGAR A ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES ESPONTANEAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032263-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São Bento do Sul
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