TJSC 2014.032264-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE TORAS DE MADEIRA SEM A DEVIDA LICENÇA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98). PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E COM RESPALDO NO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS DISPOSITIVOS ESTARIAM VIOLADOS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032264-8, de Imbituba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE TORAS DE MADEIRA SEM A DEVIDA LICENÇA (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98). PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E COM RESPALDO NO ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS DISPOSITIVOS ESTARIAM VIOLADOS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032264-8, de Imbituba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Imbituba
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