TJSC 2014.032279-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDAS. ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE AUTOPEÇAS. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DE CAMINHÕES DE ORIGEM ILÍCITA EM GALPÃO ALUGADO PARA "DESMANCHE" DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS REVELAM QUE O APELANTE POSSUÍA CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DOS BENS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032279-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDAS. ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE AUTOPEÇAS. APELANTE SURPREENDIDO NA POSSE DE CAMINHÕES DE ORIGEM ILÍCITA EM GALPÃO ALUGADO PARA "DESMANCHE" DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS REVELAM QUE O APELANTE POSSUÍA CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DOS BENS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032279-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Balneário Piçarras
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