APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM RESIDÊNCIA DURANTE A MADRUGADA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AMORDAÇARAM AS VÍTIMAS E EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CARACTERIZADA A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DE AMBOS OS RÉUS. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES,. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 444 DO STJ, SEGUNdo O QUAL "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". REDUÇÃO DA ENA-BASE QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PONDERAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTES DO MEIO CRUEL E DA MENORIDADE. PENA QUE DEVE SER MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL (sÚMULA 231, STJ). TERCEIRA FASE. Presença de três circunstanciadoras. Fundamentação concreta. Aumento da pena em 5/12 (cinco doze avos) QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA DOS APELANTES. Recursos conhecidos e providos parcialmente. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032287-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).