TJSC 2014.032302-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE, AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. SOBREPOSIÇÃO A NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO E À TERAPIAS ALTERNATIVAS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032302-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE, AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. SOBREPOSIÇÃO A NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO E À TERAPIAS ALTERNATIVAS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032302-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Chapecó
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