TJSC 2014.032311-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INOBSTANTE A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO NÃO SEJA VÁLIDA, PORQUE FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO ESCRITÓRIO DO BANCO AUTOR, HOUVE UMA SEGUNDA TENTATIVA PELO CARTÓRIO DE NOTAS E TÍTULOS, A QUAL, NÃO TENDO LOGRADO ÊXITO, FOI SEGUIDA PELO DEVIDO PROTESTO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032311-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INOBSTANTE A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO NÃO SEJA VÁLIDA, PORQUE FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO ESCRITÓRIO DO BANCO AUTOR, HOUVE UMA SEGUNDA TENTATIVA PELO CARTÓRIO DE NOTAS E TÍTULOS, A QUAL, NÃO TENDO LOGRADO ÊXITO, FOI SEGUIDA PELO DEVIDO PROTESTO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032311-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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