APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA QUAESTIO. AFASTAMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RES FURTIVA NÃO APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. GAIOLA DEVIDAMENTE APANHADA. DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRÉVIA EXISTÊNCIA DA AVE ALMEJADA PELOS AGENTES. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. NEGATIVA JUDICIAL QUE NÃO SUBSISTE. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ASSERTIVAS POLICIAIS E DO PRÓPRIO ACUSADO QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DOIS SUJEITOS ATIVOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA NA PRIMEIRA FASE. MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBLIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL DO TOGADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032327-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).