APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE, EM ÔNIBUS INTERESTADUAL NO MOMENTO EM QUE TRANSPORTAVA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA ALIADA. APLICAÇÃO DA FIGURA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032328-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).