APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AVENTADA A INVALIDADE DOS DEPOIMENTOS DO TESTIGO USUÁRIO, QUE, SEGUNDO A DEFESA, SERIA A ÚNICA PROVA DE COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA - ALÉM DISSO, DESNECESSIDADE DE PROVA DA FINALIDADE COMERCIAL - CRIME DE MÚLTIPLA AÇÃO E CONTEÚDO VARIADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO ACERTADA. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA PENA OU, SUCESSIVAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÕES OBSTADAS PELA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, B, E ART. 44 AMBOS DO CP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032336-5, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).