APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/1976. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS E DA COMPANHEIRA DO AGENTE, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE 9,8 GRAMAS DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 19,20 (DEZENOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) EM ESPÉCIE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 6.368/1976. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS DETERMINADAS PECULIARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 501 DO STJ. APELANTE CONDENADO À PENA MÍNIMA COMINADA NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/1976 (3 ANOS DE RECLUSÃO E 50 DIAS-MULTA). REPRIMENDA SUPERIOR ÀQUELA A QUE FAZ JUS, COM BASE NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ANTE A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, NO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO). MITIGAÇÃO EFETUADA COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. INCIDÊNCIA, IN CASU, DA LEI N. 11.343/2006, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E ART. 5º, XL, DA CF/88. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIAIS. REPRIMENDA REDUZIDA PARA 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032339-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).