INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO REALIZADOS COM O BANCO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou de serviços é objetiva, bastando a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independentemente da existência da culpa. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. AUTORA QUE TERIA ASSINADO OS DOCUMENTOS PARA CONTRATAR UM PLANO DE SAÚDE OFERTADO POR SUA FILHA E GENRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA ELIDIDA NO CASO. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. Somente é ilidida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na condição de fornecedora de serviço e produto, no caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. CONTRATOS ASSINADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO DO BANCO DEMANDADO TINHA CONHECIMENTO DO FATO. NEGÓCIO VÁLIDO. ATO ILÍCITO NÃO VISLUMBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO BANCO O ÔNUS DE INDENIZAR. Não verificado o nexo causal entre o ato do agente e o dano supostamente sofrido pela vítima, não persiste o dever indenizatório. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032348-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).