APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. CRIME FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE EXTREMA PENÚRIA. AGENTE QUE NÃO SUBTRAIU ALIMENTOS E GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. PERIGO IMINENTE NÃO OBSERVADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL NÃO SATISFEITOS. HIPÓTESES DE CRIME FAMÉLICO NÃO CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS E RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROFISSIONAL QUE ATUOU NA QUALIDADE DE DEFENSORA CONSTITUÍDA E NÃO DATIVA. OUTROSSIM, FIXAÇÃO DE VERBA POR OCASIÃO DA SENTENÇA QUE ABRANGE EVENTUAL ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032361-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).