APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR VINTE VEZES (ART. 312 C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSTENTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. CONTROLE ACIONÁRIO DA UNIÃO QUE NÃO RETIRA A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PRESERVADA. PARECER PELO RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. NÃO ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS ARTICULADAS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. MATERIALIDADE DO DELITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. AVALIAÇÃO TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA A VERIFICAÇÃO DO ILÍCITO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES E CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. TESE AFASTADA. ADEMAIS, RECLAMO REALIZADO APENAS EM SEDE DE APELO, LOGO, MATÉRIA TOMADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGADA NULIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA INTIMIDADE, PRIVACIDADE E SIGILO NÃO VIOLADOS. APRESENTAÇÃO DOS DADOS COM O OBJETIVO ÚNICO DE APURAÇÃO DO CRIME DE PECULATO DESCRITO NA INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE, NO CASO, DEVE PREVALECER. NÃO VIOLAÇÃO AO PRECEITO DITADO PELO ART. 1º, § 3º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EMPREGADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA PARA FINS PENAIS, QUE DESVIAVA VALORES DAS CONTAS DE CLIENTES PARA A SUA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTO DE COLEGAS DE TRABALHO E DAS VÍTIMAS, ALIADO A RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA A DEMONSTRAR QUE A ACUSADA, À ÉPOCA EXERCENDO A FUNÇÃO DE CAIXA, MOVIMENTAVA ILICITAMENTE AS CONTAS DOS CORRENTISTAS PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. ADEMAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CONFIRMANDO A PRÁTICA DELITUOSA, EM RAZÃO DE NECESSIDADES FINANCEIRAS. ECO NA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RETRATAÇÃO INVEROSSÍMEL. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. DESCABIMENTO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDAMENTADA DE FORMA INIDÔNEA. SUBTRAÇÃO DE ELEVADA QUANTIA DA CONTA DE CLIENTES QUE NÃO SERVE PARA AFERIR A MEDIDA DA RESPONSABILIDADE PENAL DA ACUSADA. MÓVEL DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME MANTIDA COMO DESFAVORÁVEL. DESFALQUE À CORRENTISTA IDOSO, AGRICULTOR E QUE CONFIAVA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NA FUNCIONÁRIA. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DO ART. 65, II, D, DO CP, RECONHECIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, UTILIZADA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESERVAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), DIANTE DO NÚMERO DE CRIMES, QUE SÃO VINTE, CONFIRMADOS PELOS DOCUMENTOS E PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA COM A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO NOVO PATAMAR DE PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032364-0, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).