APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. PRETENDIDA A REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL, ALIADA ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA EM JUÍZO. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO DO ART. 157 DO CP, APLICADO POR EQUIPARAÇÃO LEGAL (ECA, ART. 103). DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO INVIÁVEIS. PLEITO SUCESSIVO DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREJUDICADO. ADEMAIS, ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, I, DO ECA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.032370-5, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).