APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE QUE REFORÇAM A DECLARAÇÃO INICIAL DO RÉU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESIVIDADE DA CONDUTA DE FURTAR APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA EM SEU MÍNIMO DE UM ANO NA ETAPA INTERMEDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032372-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).