APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. ALMEJADA NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A ILICITUDE DA PROVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, BEM COMO POR FIGURAR COMO TESTEMUNHA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AS INVESTIGAÇÕES SEREM PROCEDIDAS POR POLICIAIS MILITARES, VISANDO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORMENTE NOS CRIMES PERMANENTES, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. ADEMAIS, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE SER LAVRADO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS, NÃO HAVENDO ÓBICE QUE SEJAM AGENTES DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR REJEITADA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, O RÉU FOI CITADO E APRESENTOU DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO, ADEMAIS, QUE OFERECEU MAIOR AMPLITUDE DE DEFESA AO RÉU. NULIDADE RELATIVA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA SE MANIFESTOU NOS AUTOS (ARTS. 571, II, E 572, I, AMBOS DO CPP). PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU LAURINDO. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR, RECONHECIDA COMO CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, MIGRADA PARA ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NA SEGUNDA FASE. QUANTUM DE MAJORAÇÃO DA PENA ADEQUADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS PELO RÉU. REPRIMENDA MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉU DOLISETE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DO SISNAD, NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). VIABILIDADE, MAS NA FRAÇÃO DE APENAS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (4 GRAMAS DE CRACK E 5,5 GRAMAS DE COCAÍNA). EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE, NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU, NA ESPÉCIE, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 4 GRAMAS DE CRACK E 5,5 GRAMAS DE COCAÍNA. RECORRENTE PRIMÁRIO E CONDENADO À PENA DE 3 (ANOS) E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, SOBRETUDO PELA NATUREZA E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU DOLISETE PARCIALMENTE PROVIDO, E DO RÉU LAURINDO DESPROVIDO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU DOLISETE. BENESSE NÃO PLEITEADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032375-0, de Caçador, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).