APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DE 57 GRAMAS DE COCAÍNA EM SUA FORMA BRUTA NA POSSE DOS RÉUS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS QUE, EMBORA RETRATADA EM JUÍZO, DÁ CONTA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRO APELANTE. PLEITO DEFENSIVO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE SERVEM COMO CRITÉRIO À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. SEGUNDO APELANTE. SENTENÇA QUE INCIDIU EM BIS IN IDEM. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA VALORADAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO. RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO, DE OF͍CIO, DO AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA FASE. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032381-5, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).