APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE APLICAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, CONQUANTO ADOTADO O RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DECORRENTE DA NÃO INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO. EXEGESE DA SÚMULA 273 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL RELATIVO AO MÉRITO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO APENAS UM DOS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS ACERCA DO OCORRIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA, PARA QUE GUARDE PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032388-4, de Garopaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).