TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU IVONEI ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. CAMPANAS EFETUADAS. MENSAGENS TELEFÔNICAS. CERTEZA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR PARTE DOS RÉUS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ABSOLVIÇÃO, CONTUDO, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ATRIBUÍDO AO ACUSADO JONAS, ISOLADAMENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, BEM COMO DE SUBSMISSÃO À LAUDO PERICIAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA. RÉUS CARLOS, FERNANDO E JONAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DOSIMETRIA RÉU IVONEI. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUTOR APLICADO NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA NAQUELA CORTE, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. SUFICIÊNCIA DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 2/5 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE ATUOU EM TODO O PROCESSO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS CARLOS, JONAS E FERNANDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU IVONEI. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032406-8, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).