APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM AMBOS OS RECURSOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E DO MUTUÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032407-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).