TJSC 2014.032409-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, NÃO NO MONTANTE PERQUIRIDO PELOS APELANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. "Quando não há condenação a verba honorária deve ser fixada com equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, espreitados os requisitos das alíneas 'a', 'b' e 'c' do §3º do mesmo dispositivo legal, o que justifica sua adequação na hipótese vertente." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032913-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 26-11-2013). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032409-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, NÃO NO MONTANTE PERQUIRIDO PELOS APELANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. "Quando não há condenação a verba honorária deve ser fixada com equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, espreitados os requisitos das alíneas 'a', 'b' e 'c' do §3º do mesmo dispositivo legal, o que justifica sua adequação na hipótese vertente." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032913-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 26-11-2013). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032409-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
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