APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, E ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 E ART. 155, §1º, E ART. 155, §4º, I, C/C ART. 14,II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL NA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AGENTE DENUNCIADO POR FURTOS QUALIFICADOS. CLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS COMO ESTELIONATO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 383, DO CPP. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA.NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA EM VIRTUDE DE OCORRÊNCIA DE NOME DE PESSOA DIVERSA EM PARTE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL QUE NÃO TROUXE PREJUÍZO AO RÉU. NOME DO RÉU QUE CONSTA INCLUSIVE NA PARTE DISPOSITIVA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESO PENAL). ALEGAÇÃO DE ERRO NO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARÁGRAFO INSERIDO NA SENTENÇA QUE NÃO FAZ PARTE DO JULGADO. ANÁLISE DO CONJUNTO QUE DEMONSTRA ACERTO NA SOMAS DAS PENAS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM REGIME ABERTO PELA NÃO REINCIDÊNCIA. QUANTUM TOTAL DA PENA (5 ANOS E 4 MESES) QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO. EXEGESE DO ART. 33,§2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032416-1, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).