RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO E GERANDO DANO CONCRETO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM ENDEREÇO DO CONTIDO NOS AUTOS. RÉU NÃO LOCALIZADO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL E ART. 413, § 1º, DO CPP. EXPOSIÇÃO COMEDIDA ACERCA DA PROVA DA MATERIALIDADE, DOS INDÍCIOS DA AUTORIA E DA INTENÇÃO DOLOSA DO AGENTE QUE NÃO IMPLICA JUÍZO DE VALOR DEFINITIVO SOBRE A PROVA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO TEXTO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AGENTE QUE, EM TESE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL, ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA, E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, COLIDE BLOCO DE CONCRETO DE SUSTENTAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO, NA SUA MÃO DE DIREÇÃO, OCASIONANDO TRÊS VÍTIMAS FATAIS. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PRETENSÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. INDÍCIO DE DOLO EVENTUAL. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do dolo, direto ou eventual, do acusado quando no momento do crime. (Recurso Criminal n. 2011.036875-5, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 26/6/2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032427-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).