APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 28 DA LEI 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. ETAPA NÃO MAJORADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ALEGADAS NEGATIVA DE AUTORIA E ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NO CADERNO PROCESSUAL. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. CREDIBILIDADE DOS SEUS DIZERES. MÁ-FÉ OU DOLO NÃO COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO QUE SE ADEQUA AO ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 16, INC. III, DO DECRETO 3.665/00. PRODUTO CONTROLADO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONSTITUCIONALIDADE. SAÚDE PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO, NÃO A INTEGRIDADE FÍSICA DO USUÁRIO. DOSIMENTRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELANTE REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. MEDIDA FIXADA PELO JUIZ SENTENCIANTE ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032431-2, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).