TJSC 2014.032459-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A) APELO DO AUTOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RÉU. MODO DE IRRESIGNAÇÃO INADEQUADO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 6º E 7º, DA LEI N. 1.060/50). PLEITO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. B) INSURGÊNCIAS EM COMUM SOBRE GUARDA E ALIMENTOS. ACORDO QUE PREVIU A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA. PERDA DO OBJETO DOS RECURSOS NA MATÉRIA, ANTE A FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. CONHECIMENTO INVIABILIZADO DOS RECLAMOS NESTE ASPECTO. ALIMENTOS. TENCIONADA MITIGAÇÃO PELO ALIMENTANTE E MANUTENÇÃO NO PATAMAR ANTERIOR PELO ALIMENTÁRIO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO AUTOR. NECESSIDADES PRESUMÍVEIS DO FILHO, DE DEZ ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO FIXO DE AMBOS OS GENITORES. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. "A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor." (AC n. 2013.052672-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 01.10.2013). RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032459-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A) APELO DO AUTOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RÉU. MODO DE IRRESIGNAÇÃO INADEQUADO. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 6º E 7º, DA LEI N. 1.060/50). PLEITO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. B) INSURGÊNCIAS EM COMUM SOBRE GUARDA E ALIMENTOS. ACORDO QUE PREVIU A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA. PERDA DO OBJETO DOS RECURSOS NA MATÉRIA, ANTE A FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. CONHECIMENTO INVIABILIZADO DOS RECLAMOS NESTE ASPECTO. ALIMENTOS. TENCIONADA MITIGAÇÃO PELO ALIMENTANTE E MANUTENÇÃO NO PATAMAR ANTERIOR PELO ALIMENTÁRIO. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO AUTOR. NECESSIDADES PRESUMÍVEIS DO FILHO, DE DEZ ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO FIXO DE AMBOS OS GENITORES. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. "A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor." (AC n. 2013.052672-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 01.10.2013). RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032459-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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