TJSC 2014.032495-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APELANTE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, PLEITEIA A BENESSE DA GRATUIDADE PROCESSUAL. TOGADO A QUO QUE, APÓS OPORTUNIZAR À PARTE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE, CUJO LAPSO TRANSCORREU IN ALBIS, INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL NÃO FOI DESAFIADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO DESDE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA OU PROBATÓRIA NO QUE TRATA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO QUE SE DESVELA INEQUÍVOCA. EXEGESE DO ART. 511, § 2º DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032495-8, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APELANTE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, PLEITEIA A BENESSE DA GRATUIDADE PROCESSUAL. TOGADO A QUO QUE, APÓS OPORTUNIZAR À PARTE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE, CUJO LAPSO TRANSCORREU IN ALBIS, INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL NÃO FOI DESAFIADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO DESDE QUE DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA OU PROBATÓRIA NO QUE TRATA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO QUE SE DESVELA INEQUÍVOCA. EXEGESE DO ART. 511, § 2º DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032495-8, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Criciúma
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