APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA OCULAR E DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032498-9, de Tangará, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).