TJSC 2014.032516-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO APREENDIDO NÃO É CLASSIFICADO COMO DE USO RESTRITO. HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO QUE NÃO EXIGEM TAL CARACTERÍSTICA. LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DOS RÉUS QUE CONFIRMAM A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE DO REVÓLVER. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032516-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO APREENDIDO NÃO É CLASSIFICADO COMO DE USO RESTRITO. HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO QUE NÃO EXIGEM TAL CARACTERÍSTICA. LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DOS RÉUS QUE CONFIRMAM A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE DO REVÓLVER. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032516-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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