APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDUTA TÍPICA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, NO ENTANTO, DE QUE O AUTOMOTOR TENHA SIDO ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME OU FOSSE PREPARADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. SOBRESTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERDIMENTO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE POSSIBILITAR AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO A RECLAMAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032519-4, de Papanduva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).