TJSC 2014.032524-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO VISANDO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO EVIDENCIADOS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO, A SEREM DIRIMIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SOLTURA, ADEMAIS, REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS, ASSIM COMO NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, DE QUE O ACUSADO TENHA DESCUMPRIDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032524-2, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO VISANDO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO EVIDENCIADOS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO, A SEREM DIRIMIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SOLTURA, ADEMAIS, REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS, ASSIM COMO NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, DE QUE O ACUSADO TENHA DESCUMPRIDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO MAGISTRADO. CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032524-2, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Tubarão
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