APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO DE FIANÇA CONCEDIDO SEM A OUTORGA CONJUGAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À AUTORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E, EM RELAÇÃO AO AUTOR, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO QUE SE REFERE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. DECISÃO CONFIRMADA NESSE ASPECTO. RECURSO DA AUTORA. PARTE QUE PRETENDE A NULIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA POR SEU MARIDO SEM O SEU CONSENTIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO ÓRGÃO JULGADOR AD QUEM. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA GARANTIA. FIANÇA PRESTADA PELO MARIDO DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO. MISTER QUE ENCONTRA ÓBICE LEGAL. É VEDADO AO CÔNJUGE PRESTAR FIANÇA SEM A AUTORIZAÇÃO DO OUTRO, EXCETO NO REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA. ART. 1.647, III, CÓDIGO CIVIL. AUTORA CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 332 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO INVÁLIDO POR INTEIRO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. REPARAÇÃO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSERÇÃO NÃO COMPROVADA PELA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBE À LUZ DO ART. 333, I, DO CPC. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, POR APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA (ART. 269, I, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032554-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).