TJSC 2014.032559-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA NO STJ E NESTE TRIBUNAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. MORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ADOÇÃO DESTE POSICIONAMENTO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA AO ENDEREÇO CORRETO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032559-6, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA NO STJ E NESTE TRIBUNAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. MORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ADOÇÃO DESTE POSICIONAMENTO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA AO ENDEREÇO CORRETO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032559-6, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Caçador
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