APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO SOBRE SUA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO n.º 1.255.573/RS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO INPC. DESCABIMENTO. FALTA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE FIXADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032562-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).