TJSC 2014.032601-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE VÍTIMA, SEU GENITOR E DOS AGENTES POLICIAIS EM HARMONIA - NEGATIVA DE AUTORIA DERRUÍDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL FECHADO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032601-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE VÍTIMA, SEU GENITOR E DOS AGENTES POLICIAIS EM HARMONIA - NEGATIVA DE AUTORIA DERRUÍDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL FECHADO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032601-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Brusque
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