TJSC 2014.032619-6 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 13.500,00) CONGRUENTE AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SEGUNDO A TABELA. PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, A QUAL FIXOU O VALOR MÁXIMO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE. MEDIDA APTA A PRESERVAR O VALOR REAL DA MOEDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032619-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 13.500,00) CONGRUENTE AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SEGUNDO A TABELA. PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, A QUAL FIXOU O VALOR MÁXIMO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE. MEDIDA APTA A PRESERVAR O VALOR REAL DA MOEDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032619-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
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